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A Procuradoria-Geral da República requisitou ao Supremo Tribunal Federal, a abertura de inquérito policial para apuração de fatos envolvendo o Presidente da República e o ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública. Segundo o órgão ministerial, apuram-se condutas que, em tese, enquadram-se aos crimes comuns de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, […]
O que é o controle de convencionalidade? Qual é o papel do Poder Judiciário na afirmação e no respeito aos direitos humanos? De que modo a realização desse controle favorece o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e a proteção dos direitos humanos no Brasil? Em linhas gerais, o presente texto buscará responder esses questionamentos que, são […]